Condomínios criam mais regras para controlar bagunça e visitantes no verão
07/11/2017
O que afeta os Condomínios na Medida Provisória que altera a Reforma Trabalhista?
16/11/2017

Quais os impactos da Reforma Trabalhista nos Condomínios?

 

            A CLT (Convenção das Leis do Trabalho) foi instituída em 1 de maio de 1943, pelo presidente Getúlio Vargas através do decreto 5.452. O seu objetivo era normatizar as relações de trabalho individuais e coletivas, urbanas e rurais. Deste de então, ela sofreu algumas alterações, mas que não foram capazes de acompanhar a evolução do mercado de trabalho atual. No dia 11 de novembro de 2017, entra em vigor a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467, de 13 julho de 2017, que vem com a proposta de atualizar e flexibilizar as relações empregador e trabalhador. Longe ainda de um modelo ideal de relação de trabalho, aplaudida por uns e criticada por outros, a Lei está aí para ser cumprida.

            As alterações propostas não traz um período de adaptação, ou seja, a partir da data que entrar em vigor, suas leis deverão ser aplicadas. As mudanças serão aplicadas as novas contratações e aos funcionários contratados anterior as mudanças.

        Inicialmente a Reforma Trabalhista poderá trazer inseguranças tanto para os funcionários quanto para os empregadores, pois ainda não está claro como será o entendimento da Justiça do Trabalho.

            E como o fica as relações de trabalho nos Condomínios com estas alterações?

      Sendo os Condomínios equiparados a empresas, e na posição de empregador, acatará as alterações que lhe caberem.

          A mudanças na legislação que atinge as relações de trabalho entre os Condomínios podemos destacar, entre outras:

Trabalhador Autônomo Exclusivo

            Esta modalidade de trabalhador, foi incluída pela nova lei através do art. 442-B:

“A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.”

Desta forma o Condomínio poderá contratar profissionais, como jardineiro ou faxineira, de forma continua. Para a regularizar a relação de trabalho, deverá ser formalizado um contrato de prestação de serviço e o trabalhador ser contribuinte autônomo na Receita Federal. Para descaracterizar o vínculo empregatício este não poderá ser tratado como os demais trabalhadores e não deve ocorrer subordinação.

O trabalhador autônomo é entendido como aquele que exerce sua atividade profissional por contra própria e com responsabilidade dos próprios riscos. É ele quem define sua forma de trabalhar.

Contrato de Trabalho Intermitente

            Nesta categoria, os Condomínios podem aplicar na contratação de pedreiros e pintores, por exemplo.

Estes profissionais são acionados quando necessário. Ele poderá aceitar ou não o contrato quando for chamado. Mas aceitando e não se apresentar, paga uma multa de 50% do valor do contrato. A multa é reciprocar se o condomínio convocar o trabalhador e desistir do serviço.

            O trabalhador será remunerado pelo período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias de antecedência. Poderá prestar serviços a outros contratantes no período de inatividade. Ele terá direito a FGTS, previdência, férias e 13º salário proporcionais.

            O trabalho intermitente está regulado pelo art. 443, caput e § 3º e art. 452-A

Trabalho em tempo parcial

            Através da alteração da Reforma Trabalhista, pelo art. 58-A, o Condomínio poderá contratar funcionário por 30 horas semanais, sem pode fazer horas extras, ou 26 horas semanais, com a possibilidade de fazer até 6 horas extras por semana. Esta é uma situação que pode beneficiar Condomínios menores, onde não tem a necessidade de 44 horas semanais trabalhadas em determinadas áreas, assim como faxina.

Horário de trabalho

            Com a nova regra, não será considerado jornada de trabalho as atividades dentro do Condomínio como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme, conforme art. 4 §2º.

Jornada 12 x 36

            A jornada de trabalho 12 x 36 passa ser tratada através do arts. 59-A, 60 e 61. Onde um acordo por escrito entre o empregado e funcionário regulamenta a situação. Anteriormente as alterações da legislação esta prática em Condomínios ocorria por intermédio do Sindicato local através de Convenção Coletiva.

           Esta prática abrange a quitação do descanso semanal remunerado. É considerado a cobertura de feriados e prorrogações de trabalho noturno quando houver.

Banco de Horas

            A compensação das horas adicionais por meio de banco de horas poderá ser combinado por acordo individual escrito, de forma mensal ou semestral. Para a compensação anual continua com a necessidade da anuência do sindicato local, conforme art. 59.

Intervalo Intrajornada

            Todos os profissionais que trabalhão mais que 6 horas diárias, tem direito a uma hora de descanso. Na eventualidade do trabalhador não cumpri este intervalo de 60 minutos, o empregador, que antes da Reforma Trabalhista era obrigado a pagar 100% do período, independentemente do tempo de trabalho no tempo de descanso,  a partir de 11 de novembro de 2017, realizará o pagamento do descanso devido deverá ser proporcional ao não realizado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de acordo com art. 71 §4º.

Prêmios e abonos

            Antes da Reforma trabalhista quando um funcionário recebia um prêmio ou abono, por dois meses consecutivos, no terceiro mês, estes seriam incorporado ao salário, devido ao princípio da habitualidade, assim como abono de fim de ano. A partir das atualização trabalhistas, de acordo com art. 457 §2º e §4º, os prêmios e abonos não serão mais incorporados ao salário do trabalhador. Da mesma forma não ocorrerá incidência de encargos trabalhistas e previdenciário nestes adicionais.

Férias dos Colaboradores

            A partir das atualizações trabalhistas de 11 de novembro de 2017, segundo art. 134 §1º, as férias dos trabalhadores, que continuam tendo direito a 30 dias, poderão ser divididas em até 3 partes, mediante acordo individual, sendo que um período deve ter no mínimo 14 dias, e os demais não poderão ser inferior a 5 dias corridos, diferente que antes as férias poderiam ser fracionadas em 2 partes, sendo que um período não poderia ser inferior a 10 dias.

Rescisão Contrato de Trabalho

            Até o dia 10 de novembro de 2017 as formas de rescisão contratual de trabalha são: Dispensa sem justa causa; Dispensa por justa causa ou causada pelo empregado; Pedido de demissão; Rescisão indireta – Término de contrato por ato culposo do empregador; Rescisão por culpa recíproca; Rescisão de contrato a prazo determinado.

            Será incorporado um nova modalidade de demissão, a regulamentação do “acordo”, através do art. 484-A, onde há a possibilidade do contrato de trabalho ser extinto por acordo entre empregado e empregador, de comum acordo.

            O aviso prévio, se indenizado, será pago o valor correspondente a metade, e 20% do valor da multa do FGTS. Será liberado 80% do saldo do FGTS depositado na conta do trabalhador, e ele não terá direito ao seguro desemprego.

“Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. § 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. § 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

Dispensa da Homologação de Rescisão Contrato de Trabalho pelo Sindicato

            Os Condomínios, na qualidade de empregadores, estão dispensados de efetuar a homologação da rescisão de contrato de trabalho no Sindicato local para funcionários com mais de um ano de contrato, revogando o art. 477 §1º da CLT.

Imposto Sindical

            A contribuição Sindical que antes era obrigatória, agora passa a ser opcional por parte do funcionário de acordo com o art. 579

            “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.

 

 

 

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