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O que afeta os Condomínios na Medida Provisória que altera a Reforma Trabalhista?

 

                No noite do dia 14 de novembro de 2017, as 21 horas, o presidente da República, Michel Temer, assinou a medida provisória 808/2017 que traz algumas alterações na Reforma Trabalhista em vigor desde o dia 11/ de novembro de 2017. Entre estas alterações, os pontos que podem atingir os Condomínios são:

Jornada 12 x 36

A contratação de funcionários, por exemplo seguranças e porteiros, pela jornada de 12 x 36 deve intermediada pelo sindicato local por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Trabalho Intermitente

Para o Condomínio contratar um funcionário por contrato de trabalho intermitente e este estiver em seu quadro de funcionários sob contrato de trabalho por tempo indeterminado, deverá ter um período de “quarentena” de 18 meses para a nova contratação. Esta ponto é válido até dezembro de 2020. A Medida Provisória traz também a questão das férias que poderão ser parceladas em até três períodos e questões previdenciárias.

Trabalhador Autônomo Exclusivo

Por meio da medida provisória, o Condomínio fica proibido de contratar trabalhador autônomo de forma exclusiva, do modo como trazia o texto anterior da Reforma Trabalhista. Este trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes e poderá recusar quando achar necessário a prestação de serviço para determinado contratante. Mas se presta serviço somente para um tomador de serviço, não caracterizará emprego.

                Estas alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação. Mas ainda precisarão de aprovação definitiva do Congresso Nacional.

 

 

 

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