Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO, CNPJ n. 03.547.186/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LUIZ BREGAIDA;

E

SINDICATO TRAB.EDIFICIOS E CONDOMINIOS CAMP.E REGIAO, CNPJ n. 68.001.080/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDIR LUCAS PEREIRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Edifícios e Condomínios, com abrangência territorial em Americana/SP, Amparo/SP, Campinas/SP, Capivari/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santa Bárbara d’Oeste/SP, Sumaré/SP, Valinhos/SP e Vinhedo/SP.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS

Com a finalidade de adequar os direitos normativos, a Lei 13.467/17 denominada de “Reforma Trabalhista” que entre outras mudanças desatrelou os sindicatos do Estado, e para colaborar com o equilíbrio financeiro dos condomínios afetados pelo crescente aumento da inadimplência da taxa condominial fica aprovado o “REDINO” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios, conforme estabelecido em cada cláusula desta norma coletiva.

Parágrafo 1º: REGULAMENTAÇÃO DO REDINO – A fim de obter este enquadramento diferenciado, deverá ser requerido, bimestralmente ou anualmente, o certificado “REDINO” junto ao sindicato patronal, através de requerimento feito em formulário próprio à disposição no “site”, anexar ata de posse e também comprovar o cumprimento das cláusulas da convenção coletiva. O pedido será analisado e informado ao condomínio requerente. A não renovação do “REDINO” nas próximas datas base retorna os direitos automaticamente alterados.

Parágrafo 2º: Sendo optante do REDINO o condomínio poderá realizar:

a)   pagamento proporcionalmente pela jornada trabalhada.

b)   pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos

c)   pagamento do Vale Transporte em dinheiro

d)   adoção de escalas de trabalho 12×36, 6×18, 4×2, 5×1, 5×2, 6×1 e 6×2;

e)   realizar banco de horas e,

f)   adotar ponto alternativo Portaria MTE/373.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA – PISOS SALARIAIS

TABELA 01 – TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS

A partir de 01 de outubro de 2019 – 3,50%

TABELA 02 – TRABALHADORES DE “FLATS” E SHOPPING CENTER

A partir de 01 de outubro de 2019 – 3,50%

Parágrafo 1º – Para os condomínios que optarem pelo REDINO os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas).

Parágrafo 2º – Para os condomínios que optarem pelo REDINO o empregado que exerça a função de faxineira e que trabalhe menos que 07h:20’ (sete horas e vinte minutos) diários, poderá receber proporcionalmente pela jornada trabalhada.

Parágrafo 3º – Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das zero horas e um minuto às quatro horas e trinta minutos.

CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de outubro/2019, terão um reajuste salarial de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), calculado sobre os salários de 30/09/2019, com vigência a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2019. 

Parágrafo primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receber menos que o piso salarial da função.

Parágrafo segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 avos (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA SEXTA – SALÁRIO ADMISSÃO

Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo piso salarial contido nesta convenção, observando os critérios do artigo 461 da CLT, quanto a eventual situação de equiparação salarial.

CLÁUSULA SÉTIMA – ADIANTAMENTO SALARIAL

Fica assegurado aos trabalhadores o direito de obterem no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário.

CLÁUSULA OITAVA – MORA SALARIAL

O empregador fica obrigado a pagar aos trabalhadores a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Único: A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do trabalhador, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA NONA – SALÁRIO DO SUBSTITUTO

O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao trabalhador substituto o mesmo salário pago ao substituído. Deve ainda o empregador, na ocasião da substituição, emitir carta de aviso ao substituto, especificando o período de substituição, nome e função do substituído.

CLÁUSULA DÉCIMA – RECIBO DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários. 

Parágrafo Único: Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema “cheque salário”, deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
13º SALÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO

Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários e do 13º salário de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ANTECIPAÇÃO DA PARCELA DO 13º SALÁRIO

Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro de cada ano.
ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Aos empregados admitidos, a partir de 01/10/2012 será aplicado a título de anuênio o percentual de 1% ( um por cento) a ser calculado sobre o salário nominal do trabalhador ficando limitada esta aplicação ao teto de 8% ( oito por cento).

Parágrafo Primeiro: A referida gratificação tem natureza salarial, devendo a mesma ser incorporada para efeito de cálculo das horas extras, feriados, folgas, adicional noturno, 13º salário e Férias.

Parágrafo Segundo: A concessão de cada anuênio é cumulativa e não progressiva.

Parágrafo Terceiro: Aos trabalhadores admitidos até 30.09.2012 será devido o adicional por tempo de serviço, nos termos previstos pela Convenção Coletiva anterior, qual seja, “Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios”, cuja natureza será aquela disposta pelo parágrafo primeiro.

Parágrafo Quarto: Aos trabalhadores admitidos a partir de 01.10.2012, serão aplicadas as regras previstas pelo caput da presente cláusula (Anuênios).
ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ADICIONAL NOTURNO

A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação dessas sobre as diurnas (sumula 60 do TST), sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os trabalhadores cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade, farão jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da Lei.
OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO

Desde que autorizado pelo empregador, o trabalhador que vier a exercer cumulativamente outra função, fará jus ao percentual de adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre esta hora trabalhada, até o limite de 1h (uma hora) por dia. Excedendo este limite, a acumulação será considerada habitual e incidirá sobre o salário contratual independentemente do número de horas.

Parágrafo Primeiro: O pagamento do adicional aqui previsto cessará no momento em que o trabalhador deixar de exercer a função que estiver acumulando.

Parágrafo Segundo: Não é devido adicional de acúmulo de cargo quando o trabalhador realizar outros trabalhos totalmente compatíveis com o seu cargo, dentro da hipótese do “jus variandi”, devendo ser respeitado a descrição da função no Estatuto Normativo da categoria anexo a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: O adicional por acúmulo de cargo será adicionado ao salário para efeito de cálculo de horas extras, feriados, folgas, adicional noturno, 13º salário e Férias.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS PRÊMIOS

Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou constar no respectivo comprovante de pagamento de salário.
SALÁRIO FAMÍLIA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SALÁRIO FAMÍLIA

Os empregadores pagarão aos seus trabalhadores salário família em conformidade com a legislação vigente.
AUXÍLIO HABITAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA – SALÁRIO HABITAÇÃO

Para os trabalhadores que residem no local de trabalho será deferido salário habitação em percentual correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) de seu salário nominal.

Parágrafo Primeiro: Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, deverão constar, com destaque, as parcelas fixas do salário habitação, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma proporção.

Parágrafo Segundo: O desconto previsto no parágrafo anterior não será efetuado quando do pagamento de férias indenizadas, 13º salário e no aviso prévio indenizado, sendo que no caso dessa última verba (aviso prévio indenizado) o trabalhador, não fará jus ao acréscimo se não desocupar o imóvel.

Parágrafo Terceiro: O salário, mais o salário habitação servirão de base para o recolhimento das verbas previdenciárias, fundiárias, PIS e Imposto de Renda.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CESTA BÁSICA

Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais).

Parágrafo Primeiro. A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social.

Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.

Parágrafo Terceiro: Faculta-se a realização de acordo (individual ou coletivo) para substituição parcial ou total do vale-alimentação por vale-refeição, ou por refeição fornecida diretamente pelo empregador ou terceiros, por ele contratados, desde que seja respeitado o valor mínimo estabelecido na presente cláusula; as condições mais benéficas já instituídas pelas partes e as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo da presente cláusula.

Parágrafo Quarto: Os empregadores poderão fornecer o vale alimentação por meio de cartão, sendo a Empresa VEGAS CARD DO BRASIL CARTOES DE CRÉDITO LTDA, CNPJ  07.278.307/0001-06, https://www.vegascard.com.br a empresa credenciada pelos sindicatos signatários, para fazer o fornecimento do ticket, com condições diferenciadas aos Condomínios contratantes.

Parágrafo Quinto: Os condomínios que optarem pelo REDINO poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.
AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – VALE TRANSPORTE

O vale transporte a que têm direito o trabalhador deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário.

Parágrafo primeiro: O desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 3% (três por cento), calculados sobre os salários base dos mesmos.

Parágrafo Segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT.

Parágrafo Terceiro: O vale transporte poderá ser substituído pelo vale combustível desde que haja acordo coletivo firmado junto ao sindicato.

Parágrafo Quarto: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.

Parágrafo Quinto: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO – DOENÇA

Trabalhador com 02 (dois) anos ou mais de serviço prestado ao mesmo empregador, se em gozo do auxílio – doença ou acidente de trabalho, e desde que não tenha sido punido com suspensão nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, terá o valor do seu salário benefício complementado pelo empregador enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13º salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 12 (doze) remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho.

Parágrafo Único: O benefício previsto nesta cláusula só será devido até o máximo de 06 (seis) meses em cada triênio, sendo que a devida complementação ou totalidade será paga inclusive aos empregados aposentados, afastado do serviço por doença ou acidente de trabalho.
AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – BENEFÍCIO SOCIAL

Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, bem como acesso ao lazer e à cultura, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro: O “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL” será concedido por intermédio da BENSOCIAL GESTÃO DE BENEFÍCIO SOCIOCÔMICO LTDA (“BENSOCIAL”), empresa especializada contratada de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, os quais se responsabilizarão pelo acompanhamento da gestão dos de benefícios .

Parágrafo Segundo: Para a efetiva viabilidade financeira do “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL ” que beneficiará todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o recolhimento da “contribuição social” no valor total de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) por empregado, inclusive os afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores, até o dia 10 de cada mês, via boleto disponibilizado através do site da empresa BENSOCIAL (www.inovabensocial.com.br).

Parágrafo Terceiro: Os empregadores se comprometerão a apresentar à BENSOCIAL, sempre que solicitado, o CAGED ou relatório das informações no E-social relativos ao mês anterior, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. A entidade Sindical patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações à BENSOCIAL.

Parágrafo Quarto: O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente.

Parágrafo Quinto: Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, podendo cobrar, diretamente do empregador os valores respectivos em forma de indenização, acrescidos de multa de 50%, sendo 50% do valor da multa revertido à BENSOCIAL.

Parágrafo Sexto: O beneficiário e o empregador serão responsáveis pela comunicação à BENSOCIAL da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício, caso não seja realizada a comunicação no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do evento, sob pena de perder o direito à concessão do benefício.

Parágrafo Sétimo. As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL” ora instituído, descritos na tabela abaixo, não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em:

a) Manutenção da renda familiar: pagamento efetuado ao beneficiário na hipótese de morte natural ou acidental ou ao empregado no caso de aposentadoria por invalidez causada por acidente do trabalho, consistindo em 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira em até 30 dias da data da comunicação da ocorrência, a partir da entrega das documentações comprobatórias da ocorrência e do dependente legal, em caso de morte, ou do empregado em caso de aposentadoria por invalidez causada por acidente do trabalho.

b) Auxílio funeral: auxílio financeiro para atendimento imediato do evento, permitindo ao beneficiário conduzir todos os trâmites necessários para funeral e sepultamento logo após a comunicação da ocorrência; a ser pago para o beneficiário ou a quem este determinar quando da comunicação da ocorrência.

c) Pagamento de verbas rescisórias: pagamento em parcela única, efetuado ao empregador, quando houver o desligamento do empregado por morte natural ou acidental.

d) Pagamento Beneficio Aposentadoria por Invalidez: pagamento efetuado ao empregado em parcela única no prazo de 30(trinta) dias contados da comunicação da aposentadoria pelo INSS.

TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO SÓCIO ECONOMICO AOS EMPREGADOS/ BENEFICIÁRIOS-2019/2020

a) Pagamento Manutenção Renda Familiar –Morte Natural  ou Acidental e Aposentadoria por Invalidez

causada por acidente do trabalho.                              12 x R$  1.800,00        R$ 21.600,00

b) Pagamento para Auxílio Funeral                             01 x R$   2.200,00       R$  2.200,00

c) Pagamento Verbas Rescisórias ao empregador     01 x R$   2.200,00       R$  2.200,00

d) Benefício Aposentadoria por Invalidez                    01 X R$   2.200,00       R$  2.200,00

Parágrafo Oitavo. A BENSOCIAL suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela BENSOCIAL e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal, da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado.

Parágrafo Nono. A prestação do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como nos termos da contratação efetuada entre as entidades sindicais participantes e a BENSOCIAL

Parágrafo Décimo. Não obstante ao disposto no parágrafo anterior, a BENSOCIAL somente obrigar-se-á a disponibilizar o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL requisitado pelo Beneficiário ou Dependente Legal, após 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia de inicio da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
AUXÍLIO CRECHE

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CRECHES

Os empregadores se obrigam a fornecer creches às suas trabalhadoras, consoante o disposto do parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial n.º 3.296/86, senão houver creche municipal. Para fazer jus ao benefício o trabalhador deverá apresentar uma declaração onde conste (alegue) não ter vaga disponível.

Parágrafo Único: O empregador só será obrigado ao cumprimento do fornecimento do auxílio em dinheiro mediante a apresentação de documento comprovatório da ausência de vaga em creches municipais, emitidas pelos órgãos competentes.
OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CONVÊNIOS

Os empregadores se comprometem a aplicar aos seus empregados, os convênios firmados pelo sindicato profissional signatário, desde que por este último, seja dado inequívoco e prévio conhecimento.

Parágrafo Primeiro: Para efeito desta cláusula, poderão ser objeto de convênio os benefícios: alimentação, médicos, odontológicos e/ou quaisquer outros firmados pela entidade profissional signatária, o empregado terá direito de aderir ou não aos referidos planos.

Parágrafo Segundo: Exceto na modalidade alimentação, os demais convênios quando implicarem descontos consignados em folha de pagamento deverá ser precedido de autorização do empregado beneficiado, não podendo exceder dentro do mês o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do mesmo.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONTRATO DE EXPERIENCIA NA READMISSÃO

Todo trabalhador que for readmitido até 06 (seis) meses após sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A quitação das verbas rescisórias será efetuada dentro do prazo previsto em Lei, na forma estabelecida pela CLT. No mesmo prazo de pagamento das verbas rescisórias, o  empregador deverá encaminhar a documentação da rescisão para homologação na entidade sindical, que terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar a homologação, sem custo ao empregador, se feito na sede entidade, e caso ultrapasse este prazo a mesma poderá ser realizada de forma direta, sem assistência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – RESCISÃO INDIRETA

Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, fica facultado ao trabalhador rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DISPENSA POR FALTA GRAVE

O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada.

Parágrafo Único: Na recusa do trabalhador em receber a comunicação, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas.
AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO

Mediante acerto entre empregador e trabalhador, a redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho poderá ser fixada no início ou no fim da jornada diária de trabalho.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o trabalhador venha a desocupar o imóvel que lhe foi cedido para moradia em razão do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: Aos trabalhadores dispensados sem justa causa que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado o aviso prévio previsto em Lei acrescido de 15 (quinze) dias pagos em forma de indenização, devendo incorporar nas férias, 13º salário e FGTS.
MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA E AFINS

Os optantes pelo REDINO, condomínios, em suas atividades, poderão utilizar-se de mão-de-obra própria e de empresas prestadoras de serviços, desde que regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes, devendo observar e cumprir obrigatoriamente as exigências previstas nos Artigos 4º- A a C; 5º – A a D da lei 6.019/74, com as alterações que lhe foram dadas pela Leis 13.429/17 e 13.467/17.

Parágrafo Primeiro: As partes convenentes estabelecem, com esteio no & 1º do artigo 4º –  C, caput, inciso I e parágrafo 1º, e 12 “a”, da Lei 6.019/74 e artigos 611- A da CLT, 5º “caput”, inciso I e 7º, inciso XXXII da CF/88; que na hipótese de contratação de mão-de-obra através de empresa prestadora de serviços, os trabalhadores terceirizados tenham garantidos pelos Contratantes, os mesmos direitos trabalhistas  previstos para os integrantes da categoria econômica do Condomínio Contratante, sem nenhuma distinção, restando, portanto, assegurada por previsão contratual (artigo 4º – C, parágrafo 1º da Lei 6.019/74) a observância da CCT da categoria dos condomínios e edifícios quanto aos pisos salariais e demais benefícios e cláusulas econômicas, sem que tal previsão tenha reflexos na representação sindical dos trabalhadores terceirizados, que permanecem vinculados à categoria de seus empregadores.

Parágrafo segundo: Todos os trabalhadores disponibilizados pela Contratante deverão ser empregados registrados pela Contratada, sendo vedada a disponibilização de funcionários autônomos, inclusive MEI – Micro Empreendedor Individual, trabalhadores de cooperativas de mão-de-obra, bem como trabalhadores temporários, exceção feita as contratações amparadas na Lei 6.019/74.

Paragrafo Terceiro: A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das cláusulas constantes na presente CCT; bem como das demais obrigações legais, previdenciárias, fiscais e contratuais estabelecidas pela Contratada, é exclusivamente, da Contratante, que responderá de forma subsidiaria, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações referidas.

Parágrafo Quarto: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao empregador infrator a obrigação de reconhecimento do vínculo de emprego direto com o trabalhador prejudicado e a responsabilização do empregador pelos prejuízos trabalhistas causados ao empregado, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho.

Parágrafo Quinto: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA VEDAÇÃO DO MONITORAMENTO A DISTÂNCIA

A fim de preservar postos de trabalho, bem como garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou “portarias virtuais”

Parágrafo Primeiro: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.

Parágrafo Terceiro: No caso de condomínios que não possuem empregados, o descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como, obrigará o condomínio infrator a realizar a contratação direta de empregados.
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DEFICIENTES FÍSICOS

Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de trabalhadores “deficientes físicos”.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – ESTABILIDADE DA GESTANTE

A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.
ESTABILIDADE PAI

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – LICENÇA PATERNIDADE

Os empregadores concederão aos seus trabalhadores licença paternidade de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal.
ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR

Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu.
ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO

Ao trabalhador que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho.
ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA

O trabalhador com mais de 01 (um) ano de serviço terá garantido sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 01 (uma) vez em cada 06 (seis) meses.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Os trabalhadores que, comprovadamente, estiverem no máximo a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 03 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantidas de emprego durante esses 12 (doze) meses.

Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa e de pedido de demissão.

Parágrafo Segundo: Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA

Ao trabalhador que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de serviço contínuo ao mesmo empregador será pago no ato da aposentadoria ou quando do seu desligamento do condomínio, uma indenização adicional, equivalente ao valor de sua última remuneração. 

Parágrafo Único: O recebimento da indenização prevista nesta cláusula não se acumula com a indenização de que cuida a cláusula referente ao “auxílio invalidez”.
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL

Para os trabalhadores residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do contrato de trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado.

Parágrafo Primeiro: Nos casos de dispensa por justa causa a desocupação do imóvel será de até 30 dias, contados da ocorrência do fato. 

Parágrafo Segundo: É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo o trabalhador residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega efetiva das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie.

Parágrafo Terceiro: Aos dependentes do trabalhador falecido, como tais considerados a viúva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CARTEIRA DE TRABALHO E COMPROVANTE DE RETENÇÃO

Os empregadores fornecerão recibo da retenção da Carteira de Trabalho do trabalhador para as devidas anotações, particularmente a função exercida pelo trabalhador.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – CABINEIROS

Os empregadores concederão aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DAS ESCALAS

Aos condomínios optantes pelo REDINO fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12×36, nos termos da Súmula 444 do TST, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, assim como 6×18, 4×2, 5×1, 5×2, 6×1 e 6×2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.

Fica vedado o acordo individual escrito entre empregado e empregador para implantação das escalas constantes desta Convenção Coletiva, devendo ser realizado apenas da forma convencionada.

Nas escalas acima, mediante REDINO, não implicarão horas extras excedentes a oitava hora diária e/ou 44 horas semanais.

Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71 da CLT.

Aos optantes do REDINO também fica autorizado implantar ponto alternativo nos termos da Portaria MTE 373/2011, mediante meios digitais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – BANCO DE HORAS

Ao condomínio optante pelo REDINO fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal

Parágrafo Primeiro:  O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.

Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.

Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.
INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – HORÁRIO DE INTERVALO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

Ficam os empregadores obrigados a concederem a todos os seus trabalhadores um intervalo destinado a repouso e alimentação de no mínimo uma hora diária, nos termos ao artigo 71 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Qualquer alteração na concessão do referido intervalo, só será lícita mediante autorização do Sindicato Profissional da categoria, através de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Segundo: Referido adicional será calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas pelo trabalhador em acúmulo de função.
DESCANSO SEMANAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (FOLGAS TRABALHADAS)

É devida a remuneração em dobro do trabalho em dias de folgas e em domingos independente da sua remuneração (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – ANOTAÇÕES DE FREQUÊNCIA

Para os condomínios que optarem pelo REDINO é obrigatoriedade do uso do controle de frequência do empregado pelo condomínio, quando possuir 10 (dez) empregados ou mais, para os não optantes é obrigatório independentemente da quantidade de empregados.

Parágrafo Único: Os condomínios optantes do REDINO também poderão se utilizar ponto alternativo que consta da Portaria 373 do Ministério do Trabalho.
FALTAS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – FALTAS JUSTIFICADAS

Além das hipóteses previstas em lei, o trabalhador poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nas seguintes condições:

a) Por 02 (dois) dias úteis consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheiro (a) reconhecido, filhos, pai, mãe, sogro, sogra, nora, genro, irmão, irmã, avô e avó.

b) Por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento.

c) Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) trabalhador (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (anos) em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 03 (três) vezes em cada 12 (doze) meses, limitado em 03 (três) dias cada vez.
JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – EMPREGADO ESTUDANTE

O trabalhador estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.

FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – FÉRIAS

O período de férias não poderá ter início dois dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT).

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – UNIFORME

Os empregadores fornecerão aos trabalhadores, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho.

Na hipótese da não devolução dos uniformes, o trabalhador sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisória.
EXAMES MÉDICOS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – EXAMES MÉDICOS

Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus trabalhadores, nos termos da legislação vigente.
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS

Serão obrigatoriamente reconhecidos pelos condomínios os atestados médicos, emitidos pelo INSS, ou pelas unidades conveniadas com o mesmo, compreendendo hospitais, clínicas e profissionais que mantenham convênios com a Previdência Social assim como os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais.

Parágrafo Primeiro: Para que tenham validade e hábeis a abonarem faltas, é necessário que conste do atestado o Código de Identificação de Doença – CID, número no Conselho Regional de Medicina -CRM ou Conselho Regional de Odontológico – CRO e assinatura do médico ou dentista.

Parágrafo Segundo: As licenças médicas deverão ser informadas ao Condomínio imediatamente, e os respectivos atestados entregues no prazo máximo de 07 (sete) dias, podendo apresentar por meios eletrônicos como e-mail. Whatssapp, e, com posterior apresentação do original, para comprovar a autenticidade, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da solicitação do empregador.

RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – QUADRO DE AVISOS

Publicações, avisos, cópias de convenções ou acordos coletivos, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionários.
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL

Os empregadores concederão licença remunerada aos trabalhadores dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 3 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano.

Parágrafo Único: Excedendo a licença a 5 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho.
GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – GARANTIA SINDICAL

Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas dos dirigentes sindicais ao trabalhador eleito para a função de delegado sindical, desde que tais condições sejam efetivadas em eleição, por assembléia geral da categoria profissional.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

Considerando as atribuições dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de melhorias nas condições de trabalho bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts 6º e 7º caput, e incisos XXVI e artigo 8º inciso III e IV, todos da Constituição Federal;

Considerando as alterações advindas da reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017, que aplicou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva assegurando a prevalência da validade do acordado sobre o legislado, disposto no art. 611 A da CLT;

Considerando que a redação da presente clausula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com entendimento consubstanciado no art. 38 do Enunciado da ANAMATRA aprovada na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalhado e pela Nota Técnica nº 1 de 27 de abril de 2018 da CONALIS/MPT;

Resolvem com a devida aprovação da Assembleia Geral da categoria reconhecer como direito assistencial da entidade sindical profissional, em razão dos benefícios concedidos aos trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta Convenção Coletiva, o seguinte:

De acordo com a assembleia geral da categoria realizada em 31/07/2019, com base no Art.513 “e” da CLT que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica estabelecido o desconto das Contribuições Assistencial/Negocial, pertencentes a categoria profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho do SINDICATO TRAB.EDIFICIOS E CONDOMINIOS CAMP.E REGIAO.

a) Fica estabelecido que os empregadores recolherão até o dia 10/11/2019 o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário reajustado do mês de outubro/2019, limitado a R$66,00, de seus empregados, a título de contribuição assistencial, através de recolhimento à instituição bancária indicada pela entidade sindical. Nos demais meses da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário mensal, inclusive 13º salário, limitado a R$ 44,00, de seus empregados a título de contribuição assistencial, através de recolhimento à instituição bancária indicada pela entidade sindical.

Parágrafo Primeiro – O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo da atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Segundo – A falta do desconto e do devido recolhimento implicara na responsabilidade do Condominio que deverá assumir posteriormente o pagamento sem ônus para o empregado.

Parágrafo Terceiro – Em atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, aos empregados é assegurado o direito de oposição ao pagamento das contribuições devidas à entidade sindical, direito este que poderá ser exercido a qualquer tempo, e vigorará para as contribuições subsequentes à data em que efetivado o pedido.

Parágrafo Quarto – O pleito de oposição deverá ser apresentado individualmente, sendo que o interessado deverá comparecer direta e, pessoalmente na sede da entidade sindical e protocolar solicitação escrita de próprio punho.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES

Os Condomínios Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal da presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não, deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal.

A referida Contribuição deverá ser recolhida nos dias 10/11/2019;10/01/2020; 10/03/2020; 10/05/2020; 10/07/2020 e 10/09/2020 conforme definição na Assembleia Geral Extraordinária devidamente convocada através do Jornal O Estado de São Paulo e realizada em 30 de setembro de 2019, mediante boletos que serão fornecidos gratuitamente pelo Sindicato Patronal.

O recolhimento de cada Condomínio será calculado pela Quantidade de Unidades Residenciais, Comerciais/salas e chácaras que compõem o Condomínio, conforme tabela abaixo:

Tabela de Contribuição Assistencial

De 01   a 20 unidades     R$ 150,00

Acima de 20 unidades    R$ 185,00

Cond. Indust. (todos)     R$ 170,00

O valor da Contribuição Assistencial Patronal efetuado fora do prazo mencionado nesta cláusula sujeitará os Condomínios ao pagamento do principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juros ao mês.

Parágrafo único: O condomínio que desejar efetuar oposição ao recolhimento da referida contribuição deverá fazê-lo individualmente e pessoalmente na sede ou filiais do Sindicato, por escrito, com firma reconhecida do síndico e a mesma deve estar anexada a ata da assembleia com a aprovação quanto a apresentação da oposição à contribuição assistencial, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da Realização da Assembleia Geral Extraordinária, não se admitindo documento plúrimo ou abaixo assinado.

DISPOSIÇÕES GERAIS
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS

Quaisquer divergências originadas da presente Convenção Coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a Justiça competente.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO

No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – PENALIDADES

Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 03 (três) pisos salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – ARBITRAGEM

Para dirimirem dúvidas, resolverem dívidas e quaisquer questões que sejam exclusivamente referentes a cobrança de contribuições sindicais patronais, as partes, de comum acordo, de modo expresso, em caráter irretratável e à luz da Lei Federal n.º 9307, de 23 de setembro de 1996, estabelecem, como via de solução de conflitos, a ARBITRAGEM, que se procederá diante de qualquer dos Tribunais Arbitrais que estejam sediados na comarca de São Paulo.
RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA – PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se-á nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.
OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA – DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Fica mantido o dia 11 de fevereiro de cada ano como sendo o “DIA DO EMPREGADO EM EDIFÍCIOS”. Referido dia será considerado como data – símbolo da categoria profissional.

Parágrafo Único: Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme funções definidas na cláusula Salários, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil, devendo ser destacado em holerite tal pagamento.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – ESTATUTO NORMATIVO DOS TRABALHADORES

Os empregadores e os trabalhadores obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifícios, o qual é parte integrante da presente convenção (Anexo I).

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO REDINO

As certidões de regularidade somente serão fornecidas quando requeridas, desde que os condomínios cumpram os seguintes requisitos: a) Recolhimento de todas as contribuições; b) Cumprimento integral deste Instrumento Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA – EMPRESTIMOS CONSIGNADOS

Os condomínios observarão a Lei Federal 10.820, de 17/12/2003 e suas alterações, há hipótese de os trabalhadores contratarem junto a instituições financeiras operações de crédito com desconto em folha de pagamento.

ANEXOSANEXO I – ESTATUTO NORMATIVO DA CATEGORIA
ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU MISTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO: SÍNDICOS OU SÍNDICAS, ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS.

Artigo 1º – São considerados empregados de condomínios e edifícios, para efeito deste estatuto, todas as pessoas físicas admitidas pelo respectivo Condomínio ou Proprietário ou cabeçal do imóvel, ou por quem os represente, para prestar serviços de natureza não eventual nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, em regime de subordinação jurídica e dependência econômica.

Artigo 2º – O horário de trabalho dos empregados de edifícios, ressalvadas as exceções legais, não poderá ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

Artigo 3º – Para efeitos deste estatuto, os edifícios dividem-se em 03 (três) categorias:

a)    Residenciais;

b)    Comerciais;

c)    Mistos (os que reúnem as duas destinações anteriores);

d)    Industrial, Flat’s e Shopping Center.

Artigo 4º – Para efeito de especificação das obrigações e direitos, consideram-se empregados de edifícios:

a)    Zeladores;

b)    Porteiros ou vigias (diurnos e noturnos);

c)    Cabineiros ou ascensoristas;

d)    Manobristas;

e)    Faxineiros;

f)    Serventes ou auxiliares;

g)    Folguistas;

h)   Pessoal da jardinagem, pessoal de escritório ou da administração própria do Condomínio,e os exercentes de outras atribuições não eventuais.

i)    Gerente, Síndico ou Síndica empregado. 

Parágrafo Primeiro – Zelador é o empregado a quem compete, salvo disposição em contrário no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas:

a)    Ter contato direto com a administração do edifício e agir como preposto do síndico ou da administradora credenciada;

b)   Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos e fiscalizar o seu cumprimento;

c)    Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do edifício, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina no edifício, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores. 

Parágrafo Segundo – Porteiro ou Vigia (diurno e noturno) é o empregado que executa os serviços de portaria, tais como:

a)    Receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos  ou inquilinos;

b)    Transmitir e cumprir as ordens do zelador;

c)    Fiscalizar a entrada e saída de pessoas;

d)    Zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes  de unidades autônomas;

e)    Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a sua jornada.

f)   Manter limpo e higienizado o local de trabalho (portaria).

Parágrafo Terceiro – Cabineiro ou Ascensorista é o empregado que conduz o elevador, zela pelo seu bom funcionamento e cuida da limpeza interna da cabina, transmite ao zelador qualquer defeito que possa notar no desempenho mecânico ou eletrônico do equipamento, bem como qualquer irregularidade que possa alterar o bom funcionamento do mesmo.

Parágrafo Quarto – Manobrista é o empregado que devidamente habilitado executa os serviços de movimentação de veículos nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais áreas disponíveis, inclusive zelando pela boa ordem.

Parágrafo Quinto – Faxineiro é o empregado que executa todos os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos.

Parágrafo Sexto – Serventes ou Auxiliares são os empregados que ajudam os demais empregados do edifício, substituindo-os por ordem de seus superiores hierárquicos nos casos de ausências eventuais, férias, refeições e outros impedimentos.

Parágrafo Sétimo – Pessoal da Jardinagem é o que cuida da conservação e reforma dos jardins e plantas existentes nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos.

Parágrafo Oitavo – Pessoal de escritório é o que trabalha mediante as atribuições que lhe são especificas concernentemente a parte burocrática.

Parágrafo Nono – Folguista é o empregado que cumpre substituições nas folgas dos demais, mediante ordens superiores.

Parágrafo Décimo – Gerente, Síndico ou Síndica é empregado pelo Condomínio para administrá-lo, nos termos do artigo terceiro da C.L.T., exercendo as atribuições especificadas na Lei 4.591/64 e 10.406/02.

Artigo 5º –  Considerando a Publicação no Diário Oficial da União do dia 31/03/2014 – página 92,  que estendeu a base territorial do Sindicato Patronal para todo o Estado de São Paulo, este Estatuto vigorará pelo tempo de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020.
ANEXO II – ATA PATRONAL
Anexo (PDF)
ANEXO III – ATA LABORAL
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.